HC 640964 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional, de modo que não subsiste o decreto prisional impugnado e não há provimento do writ, salvo se a sentença agregar novos fundamentos ao decreto prisional original.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de exame de habeas corpus após sentença sem novos fundamentos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional, de modo que não subsiste o decreto prisional impugnado e não há provimento do writ, salvo se a sentença agregar novos fundamentos ao decreto prisional original.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Full Case Text
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