RHC 135596 - DECISAO

RHC 135596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o impetrante não trouxe aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (deficiente instrução), o que impede o exame da plausibilidade da fundamentação da custódia; ademais, a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi objeto de impugnação na origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por fim, não se comprovou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, já que eventuais atrasos decorrem da complexidade do feito e das medidas relacionadas à pandemia de COVID-19.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE EVARISTO CORREA; Co Réu: Oberdan Pereira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ALEXANDRE EVARISTO CORREA

Recorrente/paciente

Oberdan Pereira da Silva

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o impetrante não trouxe aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (deficiente instrução), o que impede o exame da plausibilidade da fundamentação da custódia; ademais, a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi objeto de impugnação na origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por fim, não se comprovou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, já que eventuais atrasos decorrem da complexidade do feito e das medidas relacionadas à pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.