RHC 139165 - ACORDAO

RHC 139165 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões que autorizaram as interceptações e suas prorrogações demonstraram fundamentação, ainda que sucinta, e mantinham os pressupostos autorizadores; as prorrogações, devidamente fundamentadas, são admitidas sucessivamente; o pedido de trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FIRMINO CLARO GOMES FILHO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prorrogação De Interceptações, Provas Ilícitas, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões Judiciais Prorrogação De Interceptações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FIRMINO CLARO GOMES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 licitude e fundamentação das interceptações telefônicas
  3. 3 limite temporal e prorrogações das interceptações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões que autorizaram as interceptações e suas prorrogações demonstraram fundamentação, ainda que sucinta, e mantinham os pressupostos autorizadores; as prorrogações, devidamente fundamentadas, são admitidas sucessivamente; o pedido de trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental