HC 654849 - DECISAO

HC 654849 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou cópia do acórdão impugnado, documento essencial para exame do pedido; havendo instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída do direito alegado, não se pode apreciar o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi negada nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON MONTEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

EMERSON MONTEIRO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 pleito de redução da pena-base e aplicação de minorantes/atenuantes

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou cópia do acórdão impugnado, documento essencial para exame do pedido; havendo instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída do direito alegado, não se pode apreciar o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi negada nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.