RHC 141493 - DECISAO

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Não houve demonstração de constrangimento ilegal pela defesa; considerando que a diligência iniciou-se pela Guarda Municipal e teve continuidade com atuação de policial militar, configurando prisão em flagrante próprio, e diante do entendimento do STJ sobre atuação de guardas municipais em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO NASCIMENTO GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Guarda Municipal, Inquérito Policial, Art. 301 Do Código De Processo Penal
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Parties

RODRIGO NASCIMENTO GONZAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de integrantes da guarda municipal em situação de flagrante
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por guarda municipal
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal pela defesa; considerando que a diligência iniciou-se pela Guarda Municipal e teve continuidade com atuação de policial militar, configurando prisão em flagrante próprio, e diante do entendimento do STJ sobre atuação de guardas municipais em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.