HC 618791 - DECISAO

HC 618791 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a Apelação Criminal n. 1502021-68.2020.8.26.0196 foi provida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e o acórdão transitou em julgado em 4/2/2021, tornando inócua a presente impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e negativa de apelar em liberdade
  2. 2 fundamentação idônea para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a Apelação Criminal n. 1502021-68.2020.8.26.0196 foi provida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e o acórdão transitou em julgado em 4/2/2021, tornando inócua a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.