HC 623318 - DECISAO

HC 623318 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que concedeu habeas corpus ao paciente Willian entendeu que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 era inidônea e, sendo os fundamentos usados pelas instâncias de origem os mesmos em relação ao corréu JULIANO HEITOR CORREIA DA SILVA, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão ao corréu, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicando-se 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Requerente / Corréu: JULIANO HEITOR CORREIA DA SILVA; Paciente: Willian Cristiano Zaldre Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão De Habeas Corpus / Decisão Concessiva / Extinção De Efeitos Ao Corréu
Outcome
concedido habeas corpus em extensão a JULIANO HEITOR CORREIA DA SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Extensão De Decisão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Extensão De Decisão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANO HEITOR CORREIA DA SILVA

Requerente / Corréu

Willian Cristiano Zaldre Júnior

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão De Habeas Corpus / Decisão Concessiva / Extinção De Efeitos Ao Corréu

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que concedeu habeas corpus ao paciente Willian entendeu que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 era inidônea e, sendo os fundamentos usados pelas instâncias de origem os mesmos em relação ao corréu JULIANO HEITOR CORREIA DA SILVA, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão ao corréu, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicando-se 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedido habeas corpus em extensão a JULIANO HEITOR CORREIA DA SILVA

Orders

  • Fixar a pena pelo delito de tráfico de entorpecentes em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar o pagamento de 166 dias-multa.