RHC 144717 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça comprovando a inidoneidade do auto de constatação de dano), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: UESLEI HERVAL GUIMARAES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
UESLEI HERVAL GUIMARAES SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
- 3 inadequada instrução do habeas corpus por falta de documentação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peça comprovando a inidoneidade do auto de constatação de dano), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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