HC 655538 - DECISAO

HC 655538 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 649.887/SP) e, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, incide litispendência, de modo que o processamento concomitante é inviável.

Parties
Paciente: JANDEILSON TARGINO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Litispendência, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Litispendência Exame Criminológico

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Parties

JANDEILSON TARGINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão para regime aberto
  2. 2 exigência de exame criminológico
  3. 3 litispendência por haver HC anterior com mesmas partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 649.887/SP) e, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, incide litispendência, de modo que o processamento concomitante é inviável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.