HC 653228 - DECISAO

HC 653228 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na instância de origem é, ordinariamente, inadmissível segundo a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a superar o óbice processual; além disso, faltam elementos nos autos para comprovar alteração da situação fática já analisada pelo juízo de primeiro grau, cabendo a ele, em primeira instância, decidir sobre medidas profiláticas relacionadas à pandemia e sobre eventual prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf Covid 19

Case Brief

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Parties

ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possível ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na instância de origem é, ordinariamente, inadmissível segundo a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a superar o óbice processual; além disso, faltam elementos nos autos para comprovar alteração da situação fática já analisada pelo juízo de primeiro grau, cabendo a ele, em primeira instância, decidir sobre medidas profiláticas relacionadas à pandemia e sobre eventual prisão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se