HC 632193 - DECISAO

HC 632193 - DECISAO

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, quando decretada pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante/assistente ou sem representação da autoridade policial, é ilícita após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 que suprimiram a possibilidade de atuação 'de ofício' do magistrado em matéria de decretação de prisão preventiva; por isso, o decreto prisional foi declarado nulo por irregularidade formal e a prisão preventiva foi revogada, ficando admitida nova decretação mediante requerimento prévio.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS VIEIRA SANTOS; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Art. 312 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO LUCAS VIEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de representação do Ministério Público ou requisição da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, quando decretada pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante/assistente ou sem representação da autoridade policial, é ilícita após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 que suprimiram a possibilidade de atuação 'de ofício' do magistrado em matéria de decretação de prisão preventiva; por isso, o decreto prisional foi declarado nulo por irregularidade formal e a prisão preventiva foi revogada, ficando admitida nova decretação mediante requerimento prévio.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do presente habeas corpus
  • concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente