HC 602006 - DECISAO

HC 602006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, a condenação é definitiva com trânsito em julgado, há revisão criminal em trâmite na origem e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal que compete ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Detração Penal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Detração Penal Competência

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Parties

LEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a correção de ofício pelo STJ
  3. 3 competência para a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, a condenação é definitiva com trânsito em julgado, há revisão criminal em trâmite na origem e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal que compete ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.