HC 635256 - DECISAO

HC 635256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração, de plano e sem necessidade de produção probatória, de manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação cumulativa das majorantes (3/8 pelo concurso de agentes e restrição de liberdade; 2/3 pelo emprego de arma de fogo), evidenciando maior reprovabilidade da conduta, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIVAL WESLEY DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Majorado, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Majorado Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOSIVAL WESLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração, de plano e sem necessidade de produção probatória, de manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação cumulativa das majorantes (3/8 pelo concurso de agentes e restrição de liberdade; 2/3 pelo emprego de arma de fogo), evidenciando maior reprovabilidade da conduta, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se