HC 655502 - DECISAO

HC 655502 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a matéria é idêntica à já apreciada em habeas corpus anterior, configurando indevida reiteração de pedido, o que impede o reexame da questão nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Lincoln Fernando Souza da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500115-59.2020.8.26.0611)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
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Parties

Lincoln Fernando Souza da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500115-59.2020.8.26.0611)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Indeferimento liminar por reiteração
  3. 3 Nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a matéria é idêntica à já apreciada em habeas corpus anterior, configurando indevida reiteração de pedido, o que impede o reexame da questão nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se