HC 634376 - DECISAO

HC 634376 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deve ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque os fundamentos da custódia não foram apreciados pela instância de origem, o que acarretaria indevida supressão de instância; com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu da impetração.

Parties
Paciente / Impetrante: EDIVANDRO DE OLIVEIRA BUENO; Impetrado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVANDRO DE OLIVEIRA BUENO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para apreciação de matéria não examinada pela instância de origem
  3. 3 manutenção de custódia em razão de outros mandados de prisão e execuções penais

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deve ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque os fundamentos da custódia não foram apreciados pela instância de origem, o que acarretaria indevida supressão de instância; com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.