RHC 142018 - DECISAO

RHC 142018 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e preenchidos os requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP), além de risco concreto à ordem pública em razão da gravidade do delito e do contexto de disputa de tráfico de drogas, a conversão da prisão temporária em preventiva é legítima e não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus sumário; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JACQUES RAFFAEL SOUZA MONICA; Corréu: ARTHUR MAGALHÃES SANTOS; Corréu: VANDERIÚCIO SILVIO NASCIMENTO; Corréu: SHEIVERTON TIAGO DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: JARDEL NUNES GONÇALVES; Manifestante: MPF; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JACQUES RAFFAEL SOUZA MONICA

Impetrante

ARTHUR MAGALHÃES SANTOS

Corréu

VANDERIÚCIO SILVIO NASCIMENTO

Corréu

SHEIVERTON TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

JARDEL NUNES GONÇALVES

Corréu

MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e impropriedade da via sumária do habeas corpus
  3. 3 proteção do anonimato do informante

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e preenchidos os requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP), além de risco concreto à ordem pública em razão da gravidade do delito e do contexto de disputa de tráfico de drogas, a conversão da prisão temporária em preventiva é legítima e não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus sumário; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso.