HC 655340 - DECISAO

HC 655340 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal de origem validamente considerado a multirreincidência da ré e a natureza das drogas apreendidas (crack) para justificar a fixação do regime inicial fechado, conforme autorizam o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CARLA ROBERTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (apreciado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLA ROBERTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apreciado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 reincidência como fundamento para regime fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal de origem validamente considerado a multirreincidência da ré e a natureza das drogas apreendidas (crack) para justificar a fixação do regime inicial fechado, conforme autorizam o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se