HC 624495 - DECISAO

HC 624495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem é o recurso ordinário (art. 105, II, 'a', CF), e não se verificou ilegalidade flagrante. Ademais, não tendo o Tribunal de origem apreciado algumas teses suscitadas, sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; mantiveram-se também os fundamentos fáticos que justificam a prisão preventiva, dado o volume e a variedade de entorpecentes apreendidos e a condenação à pena de 7 anos.

Parties
Paciente: JOSILENE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOSILENE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem é o recurso ordinário (art. 105, II, 'a', CF), e não se verificou ilegalidade flagrante. Ademais, não tendo o Tribunal de origem apreciado algumas teses suscitadas, sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; mantiveram-se também os fundamentos fáticos que justificam a prisão preventiva, dado o volume e a variedade de entorpecentes apreendidos e a condenação à pena de 7 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus; intimem-se.