HC 654804 - DECISAO

HC 654804 - DECISAO

Parties
Paciente/beneficiário: LUCAS BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

LUCAS BEZERRA DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade por invasão de domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva