HC 655351 - DECISAO

HC 655351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a dosimetria e determinação do regime prisional inicial foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (exasperação pela quantidade e valor da res furtiva e atuação de três agentes com arma).

Parties
Paciente: ENEAS DOS SANTOS LAURIANO; Paciente: ADEILDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Suficiência Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Suficiência Probatória Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ENEAS DOS SANTOS LAURIANO

Paciente

ADEILDO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substitutivo do recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a dosimetria e determinação do regime prisional inicial foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (exasperação pela quantidade e valor da res furtiva e atuação de três agentes com arma).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.