HC 501674 - DECISAO

HC 501674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a escolha entre os benefícios previstos no art.155, §2º do Código Penal é discricionária, mas deve ser fundamentada de forma idônea e concreta; no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram a opção por reduzir a pena em 2/3 em razão da hipossuficiência, justificativa suficiente para afastar a aplicação exclusiva da multa, e, quanto ao pedido relativo à execução provisória, esta perdeu objeto após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado.

Parties
Paciente: DIEGO ARMANDO VALENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Substituição De Pena Por Multa, Dosimetria, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Furto Qualificado Execução Provisória Da Pena Substituição De Pena Por Multa +3 more

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Parties

DIEGO ARMANDO VALENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa na hipótese de furto privilegiado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a opção pelo benefício previsto no art. 155, §2º do CP
  3. 3 legalidade da execução provisória da pena e perda de objeto em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a escolha entre os benefícios previstos no art.155, §2º do Código Penal é discricionária, mas deve ser fundamentada de forma idônea e concreta; no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram a opção por reduzir a pena em 2/3 em razão da hipossuficiência, justificativa suficiente para afastar a aplicação exclusiva da multa, e, quanto ao pedido relativo à execução provisória, esta perdeu objeto após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Liminar deferida anteriormente para suspender a execução provisória da pena restritiva de direitos até o julgamento final do writ (conforme fls. 332/335).
  • Na parte conhecida, denego a ordem.