HC 654392 - DECISAO

HC 654392 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do Decreto 4838-R e do Decreto 4636-R) e porque o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de ato normativo.

Parties
Impetrante: LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Medidas Sanitárias, Restrição De Locomoção, Competência Das Seções Do STJ, COVID 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Habeas Corpus Controle Abstrato De Constitucionalidade Medidas Sanitárias Restrição De Locomoção Competência Das Seções Do STJ +1 more

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Parties

LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO

Impetrante

Governador do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar decreto estadual em tese
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possível incidência do art. 268 do Código Penal em caso de descumprimento de medidas sanitárias e, consequentemente, competência penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do Decreto 4838-R e do Decreto 4636-R) e porque o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de ato normativo.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.