HC 655946 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída suficiente (como a peça do auto de constatação de dano) que permitisse verificar o alegado constrangimento ilegal, sendo impossível o exame do pedido sem a adequada instrução documental.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DE SOUSA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Documental
Case Brief
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Parties
LEANDRO DE SOUSA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de documentação que comprove a alegada ilegalidade da prisão preventiva
- 2 Inadequação do habeas corpus para produção de prova (exige prova pré-constituída)
- 3 Necessidade de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças essenciais, como auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída suficiente (como a peça do auto de constatação de dano) que permitisse verificar o alegado constrangimento ilegal, sendo impossível o exame do pedido sem a adequada instrução documental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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