HC 656704 - DECISAO

HC 656704 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência da Corte para conhecer do pedido sem prévia manifestação do Tribunal local e por ausência do acórdão do HC já impetrado no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Especializada do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Especializada do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para apreciar habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal local
  2. 2 necessidade de evitar supressão de instância
  3. 3 ausência de acórdão do Tribunal a quo nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência da Corte para conhecer do pedido sem prévia manifestação do Tribunal local e por ausência do acórdão do HC já impetrado no Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.