HC 655525 - DECISAO

HC 655525 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar; diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar na instância originária, pelo que a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Art. 109, IX, Da Constituição Federal, Lei Nº 11.343/2006
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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 competência para processar crimes cometidos a bordo de aeronaves (art.109, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar; diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar na instância originária, pelo que a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.