RHC 142498 - DECISAO

RHC 142498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 633.690/SE), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC202000335768), caracterizando litispendência que impede o processamento de novo habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: MATHEUS PHELIPE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Internação Provisória, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Internação Provisória Litispendência

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Parties

MATHEUS PHELIPE SOUZA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 substituição da internação provisória por tratamento domiciliar ou em clínica particular
  3. 3 imposição das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 633.690/SE), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC202000335768), caracterizando litispendência que impede o processamento de novo habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.