HC 655584 - DECISAO

HC 655584 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; portanto, não é possível conhecimento do writ no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: THAIANY DE LOURDES ALVARINTHO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

THAIANY DE LOURDES ALVARINTHO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; portanto, não é possível conhecimento do writ no STJ nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.