HC 655565 - DECISAO

HC 655565 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, é ilegal à luz da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ e pela jurisprudência do STF após a Lei n.13.964/2019; portanto, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, permitindo nova custódia apenas se precedida de requisição válida e fundamentada.

Parties
Paciente: JOSÉBONFIM PEREIRA BARBOSA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, sem prejuízo de nova custódia precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, devidamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Princípio Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Princípio Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSÉBONFIM PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 interpretação do art. 310, II do CPP e sua compatibilidade com os arts. 282 e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, é ilegal à luz da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ e pela jurisprudência do STF após a Lei n.13.964/2019; portanto, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, permitindo nova custódia apenas se precedida de requisição válida e fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, sem prejuízo de nova custódia precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, devidamente fundamentada.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.