RHC 143963 - DECISAO

RHC 143963 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que em 04/03/2021 a prisão preventiva foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ABIMAEL NASCIMENTO COURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ABIMAEL NASCIMENTO COURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de custódia cautelar
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que em 04/03/2021 a prisão preventiva foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.