HC 655691 - DECISAO

HC 655691 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON MAXSSUEL AMANCIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MAICON MAXSSUEL AMANCIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.