HC 655528 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; ademais a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: KLEISON PINTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEISON PINTO OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; ademais a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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