HC 630555 - DECISAO

HC 630555 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do juízo de primeiro grau para determinar o exame criminológico (registro de não retorno de saída temporária e faltas disciplinares), e a jurisprudência do STJ admite tal exame em situações excepcionais quando devidamente motivado; assim não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGIS YANEZ GONZALEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIS YANEZ GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para deferimento de progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 com redação dada pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso específico

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do juízo de primeiro grau para determinar o exame criminológico (registro de não retorno de saída temporária e faltas disciplinares), e a jurisprudência do STJ admite tal exame em situações excepcionais quando devidamente motivado; assim não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se