HC 655868 - DECISAO
Por se tratar de alegado constrangimento praticado por Juiz de Direito, esta Corte é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEXIA FERNANDA SILVA PIVETA; Autoridade Coatora: Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
ALEXIA FERNANDA SILVA PIVETA
Paciente
Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento originário de habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau
- 2 Pedido de prisão domiciliar por alegada condição de mãe de recém-nascida
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegado constrangimento praticado por Juiz de Direito, esta Corte é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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