HC 655805 - DECISAO

HC 655805 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou a sua incompetência para processar e julgar a matéria com fundamento no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e em precedentes, e, assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO FERREIRA DIETRICH; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXSSANDRO FERREIRA DIETRICH

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel-PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 3º, 'b', do Código Penal quanto à modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou a sua incompetência para processar e julgar a matéria com fundamento no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e em precedentes, e, assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.