HC 653543 - DECISAO

HC 653543 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), o Tribunal entendeu presente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e diante da reduzida quantidade de droga e das condições pessoais do paciente, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternatives.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FABIO ROBERTO LOPES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Enunciado n. 691/Súmula STF)
  2. 2 possibilidade de conceder ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos e fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), o Tribunal entendeu presente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e diante da reduzida quantidade de droga e das condições pessoais do paciente, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternatives.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente FABIO ROBERTO LOPES FILHO.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.