HC 655292 - DECISAO

HC 655292 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída quando o paciente está assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: THIAGO TEODORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado Qualificado, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Qualificado Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

THIAGO TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus quando há defesa técnica
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída quando o paciente está assistido por defesa técnica.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.