HC 655311 - DECISAO

HC 655311 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível conhecer de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade detectável de plano; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo colegiado da origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA CORREIA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Habilitação De Defensor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Habilitação De Defensor

Case Brief

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 revisão da prisão preventiva após 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 habilitação de defensores mediante procuração nos autos

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível conhecer de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade detectável de plano; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo colegiado da origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se