HC 655470 - DECISAO

HC 655470 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não é possível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MIGUEL MENDONCA COTRIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Na Denúncia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tortura Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Na Denúncia +1 more

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Parties

MIGUEL MENDONCA COTRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ilegalidades alegadas na prisão em flagrante e na decretação da preventiva (tortura, ausência de audiência de custódia, insuficiência de fundamentação, ausência de requisitos da preventiva, excesso de prazo para oferecimento da denúncia)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não é possível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.