HC 655602 - DECISAO

HC 655602 - DECISAO

A inicial não apresentou cópia da manifestação do Parquet, peça essencial para a compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CHRISTIAN RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

CHRISTIAN RAMOS DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial juntada à inicial (cópia da manifestação do Parquet)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em medida mandamental

Ratio Decidendi

A inicial não apresentou cópia da manifestação do Parquet, peça essencial para a compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.