HC 655649 - DECISAO

HC 655649 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea (necessidade de ouvir a autoridade apontada como coatora e desatualização do laudo médico), razão pela qual deve prevalecer a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, além de não estarem presentes elementos concretos que justifiquem o segredo de justiça.

Parties
Paciente: TADEU HENRIQUE MORAIS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. 1.0000.21.047805-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Súmula 691/stf, Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência De Preso Súmula 691/stf Segredo De Justiça

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Parties

TADEU HENRIQUE MORAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. 1.0000.21.047805-3/000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de transferência de preso para outro sistema prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea (necessidade de ouvir a autoridade apontada como coatora e desatualização do laudo médico), razão pela qual deve prevalecer a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, além de não estarem presentes elementos concretos que justifiquem o segredo de justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.