RHC 144943 - DECISAO

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O recurso é incognoscível porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (estando dissociadas do decisum), configurando ausência de dialeticidade; em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente: ELIESIO FERREIRA BALBINO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Recursal (pedido Incognoscível)
Outcome
Pedido incognoscível; indeferimento liminar da petição recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Processual, Competência, Dialeticidade Das Razões Recursais, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Processual Competência Dialeticidade Das Razões Recursais +1 more

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Parties

ELIESIO FERREIRA BALBINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Recursal (pedido Incognoscível)

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 competência para revogação de prisão processual pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso é incognoscível porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (estando dissociadas do decisum), configurando ausência de dialeticidade; em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido incognoscível; indeferimento liminar da petição recursal.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal
  • Publique-se