HC 653475 - DECISAO

HC 653475 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental, implicando não esgotamento das instâncias ordinárias, e porque não se caracteriza ilegalidade flagrante, sendo o declínio de competência posterior ao decreto prisional insuficiente para declarar a nulidade da prisão diante da possibilidade de ratificação.

Parties
Paciente: ANA JULIA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Nulidade, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Declínio De Competência Nulidade Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA JULIA DA SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 não esgotamento das instâncias ordinárias pela ausência de agravo regimental
  3. 3 se o declínio de competência posterior ao decreto prisional acarreta nulidade da prisão

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental, implicando não esgotamento das instâncias ordinárias, e porque não se caracteriza ilegalidade flagrante, sendo o declínio de competência posterior ao decreto prisional insuficiente para declarar a nulidade da prisão diante da possibilidade de ratificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.