HC 655618 - DECISAO

HC 655618 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula n. 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a matéria de suficiência probatória e indícios de autoria demanda análise aprofundada no Tribunal a quo, e a decisão de primeira instância apresentou fundamentação que indica a presença de indícios e periculosidade aptos a justificar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: HELITON PECO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

HELITON PECO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da palavra da vítima como elemento para decretação de cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula n. 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a matéria de suficiência probatória e indícios de autoria demanda análise aprofundada no Tribunal a quo, e a decisão de primeira instância apresentou fundamentação que indica a presença de indícios e periculosidade aptos a justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.