HC 655531 - DECISAO

HC 655531 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, COVID 19 (risco Em Unidade Prisional)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf COVID 19 (risco Em Unidade Prisional)

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Parties

LUCAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.