HC 655741 - DECISAO

HC 655741 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada estava motivada e não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, necessidade de resguardar a ordem pública em razão da reincidência específica e de processos anteriores, pedido do Ministério Público para conversão da prisão em preventiva e ausência de prova concreta de dependência dos menores pelo paciente, de modo que a apreciação aprofundada é prematura em cognição sumária.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador da 16.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Súmula N.º 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Reincidência Específica Súmula N.º 691/stf

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Parties

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador da 16.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada estava motivada e não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, necessidade de resguardar a ordem pública em razão da reincidência específica e de processos anteriores, pedido do Ministério Público para conversão da prisão em preventiva e ausência de prova concreta de dependência dos menores pelo paciente, de modo que a apreciação aprofundada é prematura em cognição sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.