HC 655856 - DECISAO

HC 655856 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta e individualizada acerca do risco concreto ao processo, à ordem pública ou à instrução criminal; considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de demonstração do opericulum libertatis, mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu a ordem de habeas corpus, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente: CAIO URIM RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CAIO URIM RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta e individualizada acerca do risco concreto ao processo, à ordem pública ou à instrução criminal; considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de demonstração do opericulum libertatis, mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu a ordem de habeas corpus, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)