HC 655403 - DECISAO

HC 655403 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL BRAIAN DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Princípio Do Promotor Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL BRAIAN DA ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.