HC 655485 - DECISAO

HC 655485 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; admitir o exame pelo STJ nessa fase implicaria julgamento per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição (art. 105, I, "c", CF, e art. 13, I, "b", do RISTJ). Além disso, a solicitação, pelo juízo de primeiro grau, de informações suplementares não caracteriza ilegalidade, mas demonstra diligência jurisdicional.

Parties
Paciente: ALCELINODE DEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ALCELINODE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as teses defensivas
  3. 3 inviabilidade de julgamento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; admitir o exame pelo STJ nessa fase implicaria julgamento per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição (art. 105, I, "c", CF, e art. 13, I, "b", do RISTJ). Além disso, a solicitação, pelo juízo de primeiro grau, de informações suplementares não caracteriza ilegalidade, mas demonstra diligência jurisdicional.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo empregue celeridade no julgamento do writ originário.