RHC 139677 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 144.685/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a nova impetração inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSE ROSELIO CONDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Case Brief
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Parties
JOSE ROSELIO CONDE
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado (litispendência)
- 2 Justificação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
- 3 Possibilidade de conhecimento de recurso quando idêntico a impetrações anteriores
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 144.685/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a nova impetração inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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