HC 634392 - DECISAO

HC 634392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, eis que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, simulação de arma de fogo, reconhecimento pelas vítimas e valor localizado com o acusado), evidenciando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, eis que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, simulação de arma de fogo, reconhecimento pelas vítimas e valor localizado com o acusado), evidenciando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.